Direito dos Animais

Brasília conta com delegacia de repressão a crimes contra animais

Brasília conta com uma Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais, a primeira do país com estrutura física e de pessoal dedicados exclusivamente ao tema. A unidade especializada da capital federal nasce com o objetivo de garantir os direitos dos animais, combater os crimes contra eles e investigar mais detalhadamente as ocorrências de maus-tratos, crueldade, negligência e abandono de animais domésticos e de rua, como cães e gatos, além de animais silvestres.

A nova delegacia está instalada no Complexo da Polícia Civil – perto do Parque da Cidade e do Sudoeste – e tem uma equipe policial exclusiva, composta por seis servidores, sendo um delegado, um escrivão e quatro agentes. A previsão é aumentar o quadro para 11 servidores.

Segundo o advogado Renato Araújo: “Cada vez mais, a sociedade reconhece a importância de se pensar em alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. No Brasil, existem leis e políticas públicas voltadas para os direitos dos animais, considerando crime os maus-tratos a qualquer espécie. No entanto, ainda é preciso avançar no aperfeiçoamento de leis para que os crimes contra a fauna sejam considerados sérios, especialmente o crime de tráfico de animais silvestres”.

Protetores dos animais

Entidades protetoras dos animais, que reclamavam da falta de punição dos agressores, veem com otimismo a implantação da delegacia para combater os crimes contra animais.

Maus tratos contra cães e gatos

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
A referida legislação alterou a Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes contra o meio-ambiente, fauna e flora e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, no caso de crime de maus-tratos contra animais.

Serviço

Para denunciar e ajudar no combate a crimes contra animais no Distrito Federal, as pessoas podem entrar em contato com a Polícia Civil com o maior número possível de informações, por meio digital, no Denúncia On line, por telefone, para o número 197, ou enviar mensagens de texto e fotos por WhatsApp (61) 98626-1197 e e-mail. Não é necessário que o denunciante se identifique.

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