Dr. Renato Araújo concedeu entrevista sobre o tema para Rádio Norte 101,7 FM
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
Durante a audiência, a Corte vai ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.
Os debates serão abertos às 9h e contarão com a exposição de representantes das empresas que operam as redes sociais, como Google e Facebook, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também participarão da discussão.
Em entrevista para Rádio Norte 101,7 FM, o Advogado Renato Araújo, pondeou que esse episódio do atentado em uma escola estadual em São Paulo retoma uma discussão fundamental sobre liberdade de expressão e discurso de ódio.
São classificados como discurso de ódio: a propagação de fake news, intolerância religiosa, preconceito racial, homofobia e outras mensagens de cunho negativo e pejorativo.
Já na definição de liberdade de expressão, entram: respeito à opinião alheia, manifestação da fé, defesa de posicionamentos políticos e o repasse de informações verdadeiras.
Neste contexto o Supremo Tribunal Federal, como corte constitucional desempenha um papel fundamental para determinar uma posição mais rígida relacionado a remoção de conteúdos que contenham discurso de ódio ou desinformação na internet.
Atualmente não há uma legislação específica limitando a “liberdade de expressão” no ambiente virtual, nesses casos o STF adota a interpretação conforme a Constituição que é aquela em que o julgador utiliza a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando seus princípios e a jurisprudência.
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Ações
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A audiência seria realizada em 2020, mas, em função das restrições provocadas pela pandemia de covid-19, foi adiada.