Projeto Antifacção e atuação da Polícia Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro.

Dr. Renato Araújo falou para o SBT NEWS fazendo uma análise sobre as implicações jurídicas do Projeto Antifacção, alertando para os riscos da redistribuição de competências entre a Polícia Federal e as Justiças Estadual e Federal sem o devido debate com a sociedade civil e órgãos como o CNJ e a OAB. A proposta de equiparar a atuação de organizações criminosas ao terrorismo desperta preocupações sobre a soberania nacional e a potencial inconstitucionalidade da norma, enquanto a eficácia do simples aumento de penas é questionada frente à realidade de líderes que mantêm o comando dentro das unidades prisionais.

Para uma reforma legislativa efetiva, defende-se o foco no combate à lavagem de dinheiro e na repressão à infiltração de agentes públicos, priorizando medidas estruturantes que superem respostas políticas imediatistas e garantam a segurança jurídica do sistema de persecução penal.

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.