TJDF anula assembleia que alterava convenção por ilegalidade

Após comprovado o descumprimento da convenção e ausência de quórum mínimo, uma assembleia promovida no condomínio Boulevard Antares II, que dava “cheque em branco” para síndica, foi anulada judicialmente. A ação foi ajuizada por membro do conselho fiscal, que também é ex-síndico do edifício.

Partindo dos altos percentuais de aumento, que impactaram o bolso de todos os moradores, foi demonstrado que as deliberações aprovadas na assembleia levariam à insegurança jurídica, por não haver previsão do término do pagamento da taxa extra. Além disso, a expressão “em torno”, constante na ata é subjetiva.

Na ação ficou provado que não teria sido cumprido o quórum mínimo, nem a segunda chamada prevista. Um membro do conselho ainda teria sido eleito de maneira irregular, uma vez que não era proprietário do imóvel.

A medida foi assinada pelo advogado Dr. RENATO ARAÚJO, que em nota mencionou que:

A ação foi instruída com amplo acervo probatório, muitas ilegalidades foram praticadas na assembleia. Os graves erros praticados pela síndica e pelo sub-síndico prejudicam o condomínio e repercutem no bolso dos moradores, felizmente a decisão inicial do Poder Judiciário é justa, proporcional, respeita a legislação e restabelece a legalidade.

Especialistas ressaltam que são raras as decisões judiciais nesse sentido devido a soberania das assembleias, nesse caso foram tantas ilegalidades que os efeitos da assembleia foram suspensos em liminar.

A ação é pública e tramita na 21ª Vara Cível de Brasília (Pje: 0733839-34.2022.8.07.0001).

Matéria foi do SíndicoNet, referência nacional na área: https://www.sindiconet.com.br/informese/assembleia-anulada-por-quorum-insuficiente-noticias-juridico